Termo de Ciência e Consentimento

1. O que é o sistema

O Regula Custódia é uma ferramenta de apoio à regulação ambulatorial. A equipe da regulação envia a imagem do encaminhamento e o sistema confere, de forma automatizada, se a solicitação atende ao protocolo de regulação vigente, indicando se ela deve seguir para a fila ou ser devolvida à unidade de origem para complementação.

O resultado é apoio à decisão. A decisão final sobre aprovar ou devolver permanece sendo do médico regulador responsável.

2. Quais dados seus são tratados

São registrados, a partir do carimbo e da assinatura da guia:

• seu nome profissional;
• seu número de CRM;
• a unidade de origem do encaminhamento;
• o resultado de cada encaminhamento que você assinou (aprovado ou devolvido), a especialidade, a prioridade e a data.

Não são tratados dados sensíveis seus, nem informações alheias ao conteúdo profissional da guia que você assinou.

3. Para que servem

Para gestão da qualidade da regulação: apurar a taxa de devolução por profissional solicitante e por especialidade, identificar onde o protocolo está sendo descumprido com mais frequência e orientar ações de educação permanente junto às equipes.

Os indicadores não serão utilizados isoladamente como instrumento punitivo, nem para avaliação disciplinar individual sem contraditório e sem análise do caso concreto.

4. Base legal

O tratamento se apoia no legítimo interesse do controlador e na execução de políticas públicas de saúde, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, incisos II, V e IX, e no dever de organização da oferta assistencial pelo gestor do SUS.

5. Quem tem acesso

Somente a equipe da regulação autorizada pelo controlador, mediante senha. Os dados não são compartilhados com terceiros, não são publicados e não são usados para finalidade diversa da descrita no item 3.

Os dados clínicos dos pacientes são anonimizados automaticamente antes de qualquer processamento e não são armazenados pelo sistema, conforme o Aviso de Privacidade.

6. Seus direitos

Você pode, a qualquer tempo, solicitar confirmação do tratamento, acesso aos seus dados, correção de dados incorretos — inclusive quando o nome ou o CRM tiverem sido lidos de forma equivocada a partir do carimbo —, informação sobre o uso e revisão de decisões automatizadas, pelos canais do controlador indicados abaixo.

7. Declaração

Declaro que fui informado(a) sobre a finalidade, a forma e a duração do tratamento dos meus dados profissionais no sistema Regula Custódia, e que tive oportunidade de esclarecer dúvidas.

8. Controlador e encarregado

Controlador e encarregado pelo tratamento de dados (DPO):
Felipe Henrique Real — médico regulador
realhefelipe@gmail.com

Observação técnica: se o sistema passar a ser oficial da Secretaria Municipal de Saúde de Custódia, o controlador deve passar a ser a Secretaria (com CNPJ), permanecendo o Dr. Felipe como encarregado. Enquanto for uso próprio da regulação, esta indicação é adequada.